• A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece normas para a coleta e o processamento de dados pessoais, para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.

• Essa lei também fortalece a segurança das relações jurídicas e do titular no manejo de dados pessoais, o que garante a privacidade dos brasileiros, a livre iniciativa, e a livre concorrência.

• A instituição que fiscaliza e aplica penalidades pelos descumprimentos da LGPD, é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), e junto a ela atuam, nas organizações, os agentes de tratamento de dados, que cuidam dos dados pessoais dos titulares.

• A LGPD entrou em vigor em 18 de Setembro de 2020

~ Grangeiro e Associados